Termos do Contrato
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Termo de adesão e participação no Anúncio Inteligente.com, doravante referido como Anúncio Inteligente.com. Anúncio Inteligente.com é um programa de publicidade solidária e Marketing Multinível/Marketing de Incentivo. 1 - Ao associar-se em Anúncio Inteligente.com, você concorda com todas as normas e regras descritas neste termo de adesão e participação, não existindo a possibilidade de se associar sem antes concordar com estes termos e é de obrigação do associado ler atentamente todo este contrato, pois ao enviar seu cadastro para Anúncio Inteligente.com, assina eletronicamente este contrato. 2 - Ao ingressar em Anúncio Inteligente.com você adquire o direito de ter acesso aos nossos produtos de informação digital , sendo remunerado por isto através do sistema de Marketing Multinível/Marketing de Incentivo no modelo Matriz Forçada. 3 - Este termo de adesão é a base sobre a qual se desenvolve o ingresso e permanência de todos os membros de Anúncio Inteligente.com, sendo criado para proteção dos membros e salvaguarda da continuidade de operação de Anúncio Inteligente.com 4 - É o regulamento que determina o bom funcionamento do Sistema, oferecendo a todos a igualdade de oportunidades, direitos e deveres. 5 - Anúncio Inteligente.com poderá cancelar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a inscrição do associado que infringir os termos deste contrato.
Qualificações do candidato a membro: 1 - Qualquer Brasileiro ou Estrangeiro Naturalizado com idade igual ou superior a 18 anos, ou pode associar-se em Anúncio Inteligente.com. 2 - Não tendo ainda 18 anos, mas já tendo seu próprio CPF e conta corrente ou poupança, mesmo que seja sob a tutela dos pais ou responsáveis, poderá se cadastrar. 3 - Caso não possua ainda o CPF próprio peça aos pais ou responsáveis para se cadastrar usando o nome, CPF e conta-corrente ou poupança dele(s). Para isto, imprima este contrato e mostre a seus pais ou responsáveis, pois todos os depósitos serão feitos na conta dele(s), assim como também todas as questões fiscais serão ligadas ao CPF dele(s). Fica bem claro que em ambos os casos, você deverá informar a intenção de cadastrar-se a seus pais ou responsáveis. 4 - O Anúncio Inteligente.com não discrimina pessoas por sexo, idade, raça, nacionalidade, religião ou orientação sexual;
Benefícios do associado:
01 - Todos os associados em Anúncio Inteligente.com terão direito de acesso a
nossos produtos de informação digital, enquanto membros ativos. Produtos /
serviços, tais
como:
02 - O Anúncio Inteligente.com se reserva o direito de repassar estes treinamentos em qualquer momento e torná-los disponíveis aos membros em data escolhida por Anúncio Inteligente.com. 03 - O membro receberá R$ 10,00 de comissão sobre cada novo down indicado diretamente, indiretamente ou por transbordo na matriz, até o 3º nível.
04 - As comissões serão pagas apenas
quando a soma das comissões do membro for igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta
reais).
05 - O associado, ao completar todos os 3 níveis de sua matriz, com membros ativos, receberá como prêmio um notebook padrão de mercado (ou o valor correspondente em espécie). 06 - O Anúncio Inteligente.com poderá, a seu critério, criar promoções de premiação, brindes e prêmios especiais para os membros que atingirem determinadas metas. Todos os membros serão notificados destas promoções especiais. 07 - Comissões serão pagas do 15º ao 25º dia de cada mês, por meio de depósito em conta bancária especificada pelo membro. 08 - O membro poderá cadastrar-se quantas vezes desejar e desenvolver nova matriz, com vistas a aumentar seu rendimento. 09 - O associado tem o direito de realizar reuniões ao vivo, em sua residência ou outro local, para apresentar nossa proposta de negócios para pessoas interessadas. 10 - O associado que completar todos os níveis, até e incluindo o quarto nível de sua matriz, irá receber como prêmio uma viagem em um cruzeiro marítimo pela costa brasileira, em navio, e com duração, saída e destino a serem escolhidos pela diretoria de Anúncio Inteligente.com. 11 - Todo associado tem o direito de cancelar sua associação com o Anúncio Inteligente.com a qualquer momento que desejar, através de comunicação à administração de Anúncio Inteligente.com por meio de e-mail.
Deveres do Associado: 02 - Casos extremos serão analisados pela equipe do Anúncio Inteligente.com. 03 - Anúncio Inteligente.com não devolverá o valor pago pela mensalidade de um membro em hipótese alguma. Por isso é interessante a leitura cautelosa desse termo. 04 - O associado concorda em pautar-se sempre pelos mais elevados princípios da ética em seus relacionamentos com Anúncio Inteligente.com e com outros membros de Anúncio Inteligente.com. 05 - Anúncio Inteligente.com, por sua vez, concorda em pautar-se pelos mais elevados padrões e ética profissional em seu relacionamento com os membros. 06 - O associado concorda em sempre submeter os modelos de propaganda criados por ele, para a análise da diretoria de Anúncio Inteligente.com. 07 - O associado concorda em não fazer declarações enganadoras sobre ganhos ou promessas de lucro rápido com o intuito de angariar membros. 08 - O associado concorda em não fazer uso abusivo da propaganda por e-mail (SPAM), utilizando, ao contrário, a mala direta responsável e ética e de acordo com a legislação vigente atual. 09 - Anúncio Inteligente.com não se responsabilizará por reclamações de SPAM contra seus membros e associados. A responsabilidade por estas ações será atribuída apenas ao perpetrador. O membro que praticar o Spam, terá sua associação cancelada imediatamente, após comprovação, por parte do servidor de hospedagem, de que tal membro realmente praticou o Spam. 10 - Anúncio Inteligente.com não se responsabilizará por má conduta de qualquer de seus membros. 11 - O associado concorda plenamente com todos os itens deste contrato. 12 - Anúncio Inteligente.com poderá bloquear o cadastro do associado a qualquer momento, independente de notificação e com eficácia imediata, se, a seu critério, houver motivos óbvios que firam direta ou indiretamente as disposições deste Termo de Adesão e Participação. 13 - O associado cujo cadastro seja bloqueado perderá o direito a todos os privilégios oferecidos por Anúncio Inteligente.com. 14 - O associado concorda em respeitar todas as leis e regulamentos locais, municipais, estaduais, federais e internacionais aplicáveis, sendo responsável exclusivo por todas as ações ou omissões realizadas com sua senha de acesso, inclusive sobre o conteúdo de suas transmissões através de Anúncio Inteligente.com, concordando ainda que não deverá, de modo especial: a) Utilizar Anúncio Inteligente.com em conexão com loterias, correntes, pirâmides, material adulto ou spam. 15 - O associado concorda em que não terá nenhum tipo de vínculo empregatício de toda e qualquer natureza, principalmente previdenciária, com Anúncio Inteligente.com, sendo apenas um associado remunerado pelas suas indicações, jamais um empregado ou funcionário do Anúncio Inteligente.com. Cada membro é um empreendedor independente, e não poderá jamais apresentar-se como empregado, funcionário ou representante de Anúncio Inteligente.com; 16 - Anúncio Inteligente.com reserva-se o direito de, a qualquer momento, monitorar, revisar, reter e/ou divulgar quaisquer informações, a fim de cumprir qualquer legislação aplicável, regulamento, processo judicial ou requerimento de autoridade competente. 17 - Anúncio Inteligente.com reserva-se o direito de enviar mensagens a seus associados, os quais desde já concordam com o recebimento das mesmas, não lhes cabendo qualquer contestação de modo especial quanto a considerá-las indesejadas ou não autorizadas. 18 - As informações incluídas no site do Anúncio Inteligente.com ou disponíveis por meio dele podem conter imprecisões ou erros tipográficos, podendo as mesmas sofrer alterações e podendo Anúncio Inteligente.com e/ou seus respectivos fornecedores, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, fazer alterações em qualquer parte do site, inclusive neste Termo de Adesão e Participação, motivo pelo qual recomendamos sua constante verificação. 19 - Todos os textos escritos ou imagens disponíveis no site do Anúncio Inteligente.com, ou em seus produtos, e-mails, seu logotipo e outros materiais de marketing são de propriedade do Anúncio Inteligente.com e não podem ser copiados, reproduzidos ou comercializados sem a devida autorização do Anúncio Inteligente.com. 20 - Anúncio Inteligente.com não declara nem garante que não será interrompida ou que estará livre de falhas, que os defeitos serão corrigidos imediatamente ou que o nosso site ou o servidor que o torna disponível estarão livres de vírus ou de outros componentes prejudiciais. Assegura, no entanto, que quando quer que seja detectada qualquer anormalidade ou mau funcionamento em seu domínio, as mais urgentes medidas serão tomadas a fim de se obter a regularização da situação. 21 - Anúncio Inteligente.com reserva-se o direito de alterar este Termo de Adesão e Participação ou diretrizes concernentes ao uso do Anúncio Inteligente.com a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, publicando, em seguida, uma versão atualizada no seu site. Tais alterações, se necessárias, serão sempre para benefício dos membros e da empresa. 22 - Todos os valores e projeções de ganhos apresentados por Anúncio Inteligente.com em seu site são subjetivos e simulados para efeito de exemplificação e possibilidade de alcance, dependendo única e exclusivamente do desempenho e da produtividade de cada associado e sua equipe, e não representa promessa de que o membro irá necessariamente atingir os patamares de renda descritos sem trabalhar e divulgar seu site de membro. É possível atingir-se níveis elevados de renda, mas estes irão depender do esforço do membro e dos componentes de sua equipe ou downline. Porém vamos intensificar a divulgação para que todos tenham êxito. 23 - O valor da adesão e das comissões a serem pagas por Anúncio Inteligente.com aos seus associados está especificado no site matriz do Anúncio Inteligente.com e serão pagas de acordo com as regras ali estabelecidas, podendo ser alterado a qualquer momento em que a diretoria julgar necessário, sendo seus membros comunicados com antecedência. 24 - O associado que atingir patamar de ganhos que justifique o desconto de IR na fonte, receberá declaração anual de rendimentos, sendo emitido DARF apropriado para cada desconto ocorrido na fonte. 25 - O membro e Anúncio Inteligente.com concordam que qualquer possível ação originada ou relacionada com Anúncio Inteligente.com deverá ser iniciada dentro de um ano a contar do surgimento da causa da ação, sob pena de renúncia aos direitos em questão. 26 - As condições normativas que regem este Termo de Adesão e Participação são regidas pela Legislação Brasileira. A utilização do Anúncio Inteligente.com não é autorizada em nenhuma jurisdição que não reconheça a eficácia de todas as disposições constantes deste Termo.
Legalidade do Sistema A adesão ao sistema será regida pela Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências. Tit I, Cap I, Art 3º: ''Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, ..., que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação... distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.'' § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, etc. E também em consonância ao Projeto de Lei de Marketing de Incentivo - N. 6.746, DE 2006, que dispõe sobre sobre "...projeto de incentivo ao aumento de produtividade, eficiência ou qualidade.", "...“da necessidade de implantação de mecanismos modernos e diretamente focados no incentivo da produtividade individual...".
E assim, estando ciente de todo o conteúdo destes Termos de Adesão, ao completar seu cadastro você declara que leu, aceita e concorda com os mesmos, integralmente.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2009.
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